Legislação Local
Nº14Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária 2026. Atas das sesões Publicada em 05 de Agosto de 2026 |
Nº13Ata da Décima Sessão Ordinária 2026. Atas das sesões Publicada em 04 de Agosto de 2026 |
Nº12Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária 2026. Atas das sesões Publicada em 03 de Agosto de 2026 |
Nº10Ata da Décima Sessão Ordinária 2026. Atas das sesões Publicada em 02 de Julho de 2026 |
nº009Ata da Nona Sessão Ordinária 2026 Atas das sesões Publicada em 06 de Junho de 2026 |
nº008Ata da Oitava Sessão Ordinária 2026. Atas das sesões Publicada em 05 de Maio de 2026 |
nº007Ata da Setima sessão Ordinária 2026. Atas das sesões Publicada em 04 de Maio de 2026 |
Nº006Ata da Sexta Sessão Ordinária 2026 Atas das sesões Publicada em 08 de Abril de 2026 |
Nº005Ata da Quinta Sessão Ordinária 2026 Atas das sesões Publicada em 06 de Abril de 2026 |
Nº004Ata da Quarta Sessão Ordinária 2026. Atas das sesões Publicada em 05 de Março de 2026 |