SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Regulamento da Lei de acesso à informação - Nº002/2006

Informações Complementares

Legislação Local

Ano:

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Número da Lei ou descrição:

01

AUTORIZAÇÃO

Comunicado Publicada em 18 de Novembro de 2024

01

AUTORIZAÇÃO

Comunicado Publicada em 18 de Novembro de 2024

01

AUTORIZAÇÃO

Comunicado Publicada em 18 de Novembro de 2024

01

AUTORIZAÇÃO

Comunicado Publicada em 18 de Novembro de 2024

01

AUTORIZAÇÃO

Comunicado Publicada em 18 de Novembro de 2024

01

COMUNICADO

Comunicado Publicada em 01 de Novembro de 2024

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