Legislação Local
Nº001/2025Emenda Modificativa. Emenda Publicada em 09 de Abril de 2025 |
01EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº01 DE DEZEMBRO DE 2024 Emenda Publicada em 30 de Dezembro de 2024 |
02EMENDA MODIFICATIVA N°. 02, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 05/2024 Emenda Publicada em 08 de Maio de 2024 |
01EMENDA MODIFICATIVA N°. 01, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 04/2024 Emenda Publicada em 04 de Abril de 2024 |
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