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Legislação Local

Resolução


Nº03

Publicação: 22 de Maio de 2025
TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024 E DA RESOLUÇÃO N° 01/2024.

002/2025

Publicação: 07 de Maio de 2025
“Dispõe sobre a Regulamentação, Concessão e Fixação de valores de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PI

nº001/2025

Publicação: 15 de Abril de 2025
Aplica um redutor no subsídio do(a) Presidente da Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PI, a fim de atender as exigências constitucionais previstas no art. 29, inciso VI, ‘a’, inciso VII e 29-A, inciso I, e dá outras providências.


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